ICP, ou Infra-estrutura de Chaves Públicas, é a sigla no Brasil para PKI - Public Key Infrastructure -, um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos elaborado para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.

A Internet segura torna possível estabelecer transações e comunicações sem risco para as partes envolvidas, o que só é possível com a utilização de certificados digitais, ou seja, documentos eletrônicos que assinam, protegem e geram recibos digitais dessas transações e comunicações.

Quando se utiliza um certificado digital, as partes envolvidas tornam-se responsáveis (e sofrem conseqüências) por todas as comunicações ou transações de que participaram.

A ICP-Brasil - Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - foi instituída pela Medida Provisória 2.200 e, em julho de 2001, as atividades do Comitê Gestor ICP-Brasil foram regulamentadas e redefinidas pelo decreto 3.872.

O comitê tem por função adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil, além de estabelecer a política, os critérios e as normas para licenciamento de Autoridades Certificadoras - AC, Autoridades de Registro - AR e demais prestadores de serviços de suporte em todos os níveis da cadeia de certificação.

O Comitê Gestor define os padrões de infra-estrutura e procedimentos das empresas de certificação digital, para credenciá-las a emitir certificados no meio digital brasileiro.

Além disso o comitê tem ainda as seguintes funções:

1. Estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz; homologar, auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço,
2. Estabelecer diretrizes e normas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das AC e das AR e definir níveis da cadeia de certificação.
3. Aprovar políticas de certificados e regras operacionais, licenciar e autorizar o funcionamento das AC e das AR, bem como autorizar a AC Raiz a emitir o correspondente certificado, identificar e avaliar as políticas de ICP externas, quando for o caso, certificar sua compatibilidade com a ICP-Brasil, negociar e aprovar, observados os tratados, acordos e atos internacionais, acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional e ainda, atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança.