Em 24 de maio de 2007 foi lançado o e-PET, serviço de peticionamento eletrônico, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta iniciativa coloca em prática a Lei 11.419, editada em dezembro de 2006 que regulamentou o processo.

Para utilizar o e-PET, o profissional deve possuir o certificado digital e-CPF, ser credenciado no sistema do STJ e possuir os softwares e hardwares necessários em seu computador. O novo sistema vai permitir o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, e sua tramitação poderá ser acompanhada on-line pelo usuário credenciado sem a necessidade de petições escritas em papel.

O sistema é facultativo, mas sua utilização agiliza a prestação jurisdicional e facilita o acesso ao STJ. Depois do envio, o sistema gera um relatório que pode ser impresso pelo usuário, com data e hora da transmissão, nome do advogado, das partes e identificação dos arquivos enviados.

Para saber mais acesse: www.stj.gov.br