CERTIFICADO ASSINATURA TIPO A:___ |
N. da solicitação:___________________ |
Nome:
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RG n.: _____________
CPF n.: _____________
Profissão: __________________
Endereço:
_________________________________________ Tel:_____________
O subscritor acima qualificado, doravante denominado TITULAR, declara, para todos os fins legais, ter solicitado à CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A, através da AUTORIDADE DE REGISTRO (AR):
Razão Social: _______________________________________________________
Endereço: _________________________________________ Tel:_____________
a emissão de um Certificado Digital e-CPF, concordando e assumindo, para tanto, as seguintes condições, obrigações, autorizações e responsabilidades:
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO
SOLICITANTE |
O TITULAR garante que:
a) todas as informações fornecidas na SOLICITAÇÃO são verdadeiras e completas, suficientes para sua identificação;
b) os documentos apresentados para obtenção do Certificado são autênticos;
c) verificará, no momento do recebimento do Certificado, a veracidade e exatidão das informações contidas no Certificado, solicitando a imediata revogação do Certificado que contiver erro ou inexatidão. A aceitação do Certificado e do seu conteúdo é declarada pelo TITULAR, na primeira utilização da chave privada correspondente;
Se o CPF informado for inexistente ou se o TITULAR apresentar a condição cancelada, a solicitação não será concluída nem enviada à AC CertiSign SRF, conforme artigo 6º da Instrução Normativa SRF Nº 222.
| 2. CAMPOS E DIVULGAÇÃO DO CERTIFICADO |
O TITULAR autoriza a inclusão dos dados fornecidos para sua identificação nos campos do Certificado solicitado. Dados incluídos no certificado podem ser acessados por qualquer pessoa, tornando-se de conhecimento público. A AC e a AR não estão obrigadas a manter sigilo sobre estas informações.
O TITULAR, desde logo, autoriza a divulgação do Certificado Digital e-CPF, após a sua emissão, em lista para acesso público de certificados emitidos, bem como a publicação do certificado quando revogado em lista para acesso público de certificados revogados (LCR), disponibilizadas pela AC CertiSign SRF de forma permanente.
| 3. DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO (DPC) E POLÍTICA DE CERTIFICADO (PC) |
A Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora CertiSign para a Secretaria da Receita Federal e as Políticas de Certificados de Assinatura Digital estão publicadas para leitura e impressão em serviço de diretório e/ou em página web da CertiSign Certificadora Digital S.A. (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio).
O TITULAR declara que teve acesso, leu e concorda em utilizar o Certificado em conformidade, cumulativamente, com os termos da DPC da AC CertiSign SRF, da PC correspondente da AC CertiSign SRF e das orientações, normas e resoluções estabelecidas pela AC Raiz da ICP Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação/ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
| 4. GERAÇÃO E GUARDA DAS CHAVES CRIPTOGRÁFICAS |
O TITULAR declara que gerou o par de chaves correspondente à chave pública certificada e que:
a) nenhuma pessoa sem autorização teve acesso à chave privada para qual solicita este Certificado;
b) o acesso à chave privada está protegido por senha;
c) esta chave privada está gravada cifrada por algoritmo simétrico;
d) foram geradas em mídia armazenadora de chaves criptográficas - cartão inteligente ou token, no caso de Certificado Tipo A3.
O TITULAR protegerá sua chave privada, senhas e dispositivos criptográficos, mantendo-a sob seu exclusivo controle, sendo integralmente responsável pela sua guarda, divulgação e uso indevido.
| 5. USO E VALIDADE DO CERTIFICADO |
O Certificado Digital e-CPF pode ser utilizado para identificação do Contribuinte e acesso ao Sistema Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), para as opções de atendimento, via internet, disponibilizadas pela SRF.
O TITULAR reconhece que:
a) as comunicações eletrônicas assinadas com a chave privada cuja titularidade estará certificada pela AC CertiSign SRF no Certificado ora contratado, presumir-se-ão verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219 do Código Civil;
b) a utilização por terceiros da sua chave privada, sem que tenha solicitado previamente a revogação do mesmo, significará uma representação autorizada pelo TITULAR que responderá integralmente pelos atos assinados pelo representante.
O TITULAR é integralmente responsável por todos os atos praticados com a utilização da chave privada, contida no Certificado contratado, especialmente pelos atos realizados no relacionamento com a Secretaria da Receita Federal.
Quando da expiração ou revogação do Certificado o TITULAR não poderá mais utilizar a chave privada para qualquer finalidade. A chave privada deverá ser desativada pelo TITULAR. A chave pública correspondente poderá ser utilizada para verificação de assinaturas emitidas durante o período de validade do Certificado.
A AC CertiSign SRF não mantém cópia de segurança de chave privada de titular de Certificado Digital e-CPF por ela emitido.
| 6. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO |
O TITULAR poderá solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo e deverá, obrigatoriamente, solicitar a imediata revogação do Certificado:
a) em caso de comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente à pública contida no Certificado ou da sua mídia armazenadora;
b) se constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;
c) se houver alteração de qualquer informação constante no mesmo.
As instruções para a solicitação de revogação do Certificado estão disponíveis na página web da AC CertiSign SRF ou da Autoridade de Registro Responsável.
A revogação será feita através de formulário on-line contendo o motivo da solicitação de revogação, mediante o fornecimento de dados e da frase de identificação indicada na solicitação de emissão do Certificado.
Caso o TITULAR não recorde a frase de identificação, a revogação deverá ser solicitada pessoalmente na Autoridade de Registro.
O TITULAR arcará com os custos de emissão do Certificado. AC CertiSign SRF reserva-se o direito de revogar o Certificado caso o pagamento não se confirme.
O TITULAR reconhece, neste ato, ter sido identificado, assinando este Termo na presença do funcionário da Autoridade de Registro.
_____________________________, _____ de _________________ de ______
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NOME
Agente de Validação:
Nome: _____________________________________ N. da funcional:____________ |
